RHC 143256 - DECISAO

RHC 143256 - DECISAO

O decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prova sumária da materialidade e indícios de autoria, arma e munições apreendidas, tentativa de fuga, condenação definitiva por roubo majorado e registros anteriores), evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser mantida e não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares, sendo possível a decisão monocrática diante do entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente/impetrante: JOAO ANTONIO STALINN MARTINS TEMPONI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Reincidência Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

JOAO ANTONIO STALINN MARTINS TEMPONI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva e da periculosidade do agente para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos constantes dos autos (prova sumária da materialidade e indícios de autoria, arma e munições apreendidas, tentativa de fuga, condenação definitiva por roubo majorado e registros anteriores), evidenciando periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser mantida e não se mostra adequada a substituição por medidas cautelares, sendo possível a decisão monocrática diante do entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.