HC 655081 - DECISAO

HC 655081 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente), por entender que a matéria deve ser primeiro apreciada pelo juízo de primeiro grau conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e por considerar insuficiente o atestado médico para comprovar risco que justificaria a revogação da prisão.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Comprovação De Condição De Risco Por Atestado Médico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia De Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE HENRIQUE CASALE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 necessidade de prévia apreciação pelo juízo de primeira instância
  3. 3 se a doença autoimune (psoríase) e atestado médico justificam prisão domiciliar por risco de Covid-19

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF (impossibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar salvo ilegalidade patente), por entender que a matéria deve ser primeiro apreciada pelo juízo de primeiro grau conforme Recomendação nº 62/2020 do CNJ, e por considerar insuficiente o atestado médico para comprovar risco que justificaria a revogação da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.