HC 641602 - DECISAO

HC 641602 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, ao examinar o mérito de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante; a denúncia e as investigações apresentam elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além de modus operandi e quantidade de vítimas que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO LEOPOLDINO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Indícios De Autoria Prova Da Materialidade +1 more

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Parties

BRUNO LEOPOLDINO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual própria
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e, ao examinar o mérito de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante; a denúncia e as investigações apresentam elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, além de modus operandi e quantidade de vítimas que demonstram risco de reiteração delitiva e periculosidade, suficientes para autorizar a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.