HC 637636 - ACORDAO

HC 637636 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame das alegações, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo apontada a crianças, uso de eletrochoque, lesões e reiteração delitiva/condenação anterior), e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; pedido de prisão domiciliar por COVID-19 foi reiteração de pedido já analisado e não conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL SOARES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Latrocínio Tentado, Reiteracão De Pedido, COVID 19 E Custódia Domiciliar, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Latrocínio Tentado Reiteracão De Pedido COVID 19 E Custódia Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; no exame das alegações, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, uso de arma de fogo apontada a crianças, uso de eletrochoque, lesões e reiteração delitiva/condenação anterior), e que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; pedido de prisão domiciliar por COVID-19 foi reiteração de pedido já analisado e não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Acórdão por unanimidade: não conhecer do pedido.