HC 650250 - DECISAO

HC 650250 - DECISAO

Apesar de reconhecida a gravidade concreta dos fatos narrados na decisão de conversão da prisão em flagrante, por ocasião da análise do habeas corpus e considerando, de modo excepcional, o contexto da pandemia de COVID-19 e as peculiaridades do caso (prisão em posse de rádio comunicador sem demonstração de periculosidade absolutamente acentuada), verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares, devendo a custódia preventiva ser substituída por essas medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau; liminar ratificada e ordem concedida parcialmente.

Parties
Paciente: MAICON ERNESTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; liminar ratificada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19, Ordem Pública, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia De COVID 19 Ordem Pública +1 more

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Parties

MAICON ERNESTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ratificação De Liminar E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de contaminação por COVID-19 como fundamento de revogação da prisão

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecida a gravidade concreta dos fatos narrados na decisão de conversão da prisão em flagrante, por ocasião da análise do habeas corpus e considerando, de modo excepcional, o contexto da pandemia de COVID-19 e as peculiaridades do caso (prisão em posse de rádio comunicador sem demonstração de periculosidade absolutamente acentuada), verificou-se que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins cautelares, devendo a custódia preventiva ser substituída por essas medidas, as quais serão fixadas pelo juízo de primeiro grau; liminar ratificada e ordem concedida parcialmente.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; liminar ratificada.

Orders

  • Ratificar a liminar concedida
  • Conceder parcialmente a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau