HC 655455 - DECISAO

HC 655455 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator, situação alcançada pela Súmula 691/STF, e por não existir flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice, aplicando-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO PEREIRA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
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Parties

FABIANO PEREIRA DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea na prisão preventiva
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo de prisão (mais de 215 dias)
  3. 3 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo Relator, situação alcançada pela Súmula 691/STF, e por não existir flagrante ilegalidade apta a afastar esse óbice, aplicando-se o art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.