HC 641451 - DECISAO

HC 641451 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que inseriu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus impetrado contra o decreto preventivo anterior ficou prejudicado, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, afastando-se, além disso, a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal (Enunciado 52 do STJ).

Parties
Paciente: RIAN GUILHERME BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RIAN GUILHERME BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória superveniente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de novos fundamentos constantes de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que inseriu novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, o habeas corpus impetrado contra o decreto preventivo anterior ficou prejudicado, devendo tais fundamentos ser examinados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, afastando-se, além disso, a alegação de excesso de prazo após o encerramento da instrução criminal (Enunciado 52 do STJ).

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.