RHC 139576 - DECISAO

RHC 139576 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, modus operandi violento, antecedentes e multirreincidência), demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal, e, portanto, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar tais interesses.

Parties
Recorrente: LAZARO MARES FIGUEIREDO; Recorrente: JOANDERSON BRITO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo

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Parties

LAZARO MARES FIGUEIREDO

Recorrente

JOANDERSON BRITO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, modus operandi violento, antecedentes e multirreincidência), demonstrando risco à ordem pública e à instrução criminal, e, portanto, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar tais interesses.

Court Disposition

Nego provimento do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.