RHC 132059 - DECISAO

RHC 132059 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, apontando reincidência, execução penal em aberto e existência de ações penais/inquéritos em andamento, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Edinaldo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Reincidência Flagrante

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Parties

Edinaldo

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen)

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para segregação preventiva

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão de primeira instância apresentou fundamentação concreta, nos termos do art. 312 do CPP, apontando reincidência, execução penal em aberto e existência de ações penais/inquéritos em andamento, o que evidencia risco de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.