HC 622780 - DECISAO

HC 622780 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva, o habeas corpus perdeu seu objeto, de sorte que a Corte não deve adentrar na motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: ANTONIO MARCOS VIANA DIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO MARCOS VIANA DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente
  2. 2 Impossibilidade de reexaminar decreto constritivo proferido pelo tribunal de origem sem prévia submissão
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória superveniente que manteve a prisão preventiva, o habeas corpus perdeu seu objeto, de sorte que a Corte não deve adentrar na motivação do novo decreto constritivo sem prévia submissão da tese ao Tribunal de origem; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado este habeas corpus, pela perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.