HC 654160 - DECISAO

HC 654160 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que negou liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a questão necessita de exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que se evita supressão de instância.

Parties
Paciente: GILMARIO GOMES DA COSTA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILMARIO GOMES DA COSTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que negou liminar em tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a questão necessita de exame mais aprofundado pelo Tribunal estadual, de modo que se evita supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.