HC 654967 - DECISAO

HC 654967 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já liminarmente indeferido no HC n. 639.302/RJ, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DE MENDONCA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Dos Fatos, Constrangimento Ilegal, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Dos Fatos Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

PAULO ANDRE DE MENDONCA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar diante da alegada ausência de contemporaneidade dos fatos
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedido já liminarmente indeferido no HC n. 639.302/RJ, indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.