HC 627700 - DECISAO

HC 627700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido idêntico e reiterado em relação a outra impetração (HC 624.518/SP) ainda em trâmite, ficando reservada a análise da controvérsia aos autos da primeira impetração.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE CASSIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Constrangimento Ilegal, Execução Provisória Da Pena, Concurso De Crimes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

THIAGO HENRIQUE CASSIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da ação penal por falta de citação regular
  2. 2 audiência realizada antes do término do prazo para resposta à acusação
  3. 3 deficiência na defesa técnica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido idêntico e reiterado em relação a outra impetração (HC 624.518/SP) ainda em trâmite, ficando reservada a análise da controvérsia aos autos da primeira impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do writ