RHC 140637 - DECISAO

RHC 140637 - DECISAO

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (60 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, do status de primariedade técnica do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP, além da necessidade de cautela em face da pandemia de covid-19, não se demonstrou a necessidade da medida mais gravosa; assim, concedeu-se a ordem para decretar a liberdade provisória e possibilitar a imposição de medidas cautelares diversas quando adequadas.

Parties
Paciente: RUSSIO LUIZ DASILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para decretar a liberdade provisória do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Saúde Pública / Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade Saúde Pública / Covid 19

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Parties

RUSSIO LUIZ DASILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da pequena quantidade de droga apreendida (60 g de maconha), da ausência de violência ou grave ameaça, do status de primariedade técnica do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP, além da necessidade de cautela em face da pandemia de covid-19, não se demonstrou a necessidade da medida mais gravosa; assim, concedeu-se a ordem para decretar a liberdade provisória e possibilitar a imposição de medidas cautelares diversas quando adequadas.

Court Disposition

Ordem concedida para decretar a liberdade provisória do paciente.

Orders

  • Decretar a liberdade provisória do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso de superveniente situação que a exija ou de imposição de outras medidas cautelares que o Juízo natural entender cabíveis.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.