HC 654148 - DECISAO

HC 654148 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta e suficiente, prima facie, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indícios mínimos que justificam a continuidade da persecução penal.

Parties
Paciente: MACIEL DO CARMO COLPAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Súmula 691/stf, Juiz Natural, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar, Foro Por Prerrogativa De Função, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso/covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Súmula 691/stf Juiz Natural Trancamento De Ação Penal +4 more

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Parties

MACIEL DO CARMO COLPAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por ausência de autorização
  3. 3 violação do princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de instrumento substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a decisão de primeiro grau apresenta fundamentação concreta e suficiente, prima facie, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, com indícios mínimos que justificam a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.