HC 655363 - DECISAO

HC 655363 - DECISAO

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou decisão teratológica apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; cabe ao Tribunal de origem examinar meritória e circunstancialmente a custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Parties
Paciente: Jhonatan Martins Cordeiro; Corréu: MAYCON SILVA ANTUNES DE MATTOS; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro in Limine)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Inidoneidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Inidoneidade Do Decreto Prisional

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Parties

Jhonatan Martins Cordeiro

Paciente

MAYCON SILVA ANTUNES DE MATTOS

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro in Limine)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada ilegalidade manifesta ou decisão teratológica apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; cabe ao Tribunal de origem examinar meritória e circunstancialmente a custódia cautelar, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido in limine.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus.
  • Publique-se.