HC 646453 - DECISAO

HC 646453 - DECISAO

Concluiu-se que a fiança foi a única causa da manutenção da prisão preventiva da paciente e, diante da jurisprudência consolidada no HC n. 568.693/ES e do contexto da pandemia, impõe-se conceder a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada e revogar a prisão preventiva, mantendo-se a prisão domiciliar e possibilitando a fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VIVIANE ANDRADE DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e afastar definitivamente a fiança arbitrada na origem, mantendo a prisão domiciliar da paciente sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas que o Juízo de primeiro grau julgar necessárias.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

VIVIANE ANDRADE DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 manutenção de prisão preventiva quando a liberdade provisória foi condicionada ao pagamento de fiança não paga
  3. 3 aplicação da jurisprudência do HC n. 568.693/ES e da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a fiança foi a única causa da manutenção da prisão preventiva da paciente e, diante da jurisprudência consolidada no HC n. 568.693/ES e do contexto da pandemia, impõe-se conceder a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada e revogar a prisão preventiva, mantendo-se a prisão domiciliar e possibilitando a fixação de medidas cautelares alternativas fundamentadas pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para confirmar a liminar e afastar definitivamente a fiança arbitrada na origem, mantendo a prisão domiciliar da paciente sem prejuízo da fixação de medidas cautelares alternativas que o Juízo de primeiro grau julgar necessárias.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida (fls. 46-48)
  • Afastar definitivamente a fiança arbitrada na origem