HC 622213 - DECISAO

HC 622213 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta do perigo de reiteração delitiva — o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado (homicídio qualificado, roubo majorado, furto qualificado) e estava em livramento condicional na data dos fatos —, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a desclassificação da conduta não poderia ser apreciada em sede de habeas corpus em razão da cognição sumária e do respeito ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: VAGNER NUNES PEREDO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Livramento Condicional, Desclassificação Da Conduta, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Livramento Condicional Desclassificação Da Conduta Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

VAGNER NUNES PEREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta do perigo de reiteração delitiva — o paciente ostenta três condenações transitadas em julgado (homicídio qualificado, roubo majorado, furto qualificado) e estava em livramento condicional na data dos fatos —, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, a desclassificação da conduta não poderia ser apreciada em sede de habeas corpus em razão da cognição sumária e do respeito ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Conheço parcialmente e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.