HC 651387 - DECISAO

HC 651387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios (apreensão de 1.044,95 g de maconha, quantia em dinheiro e tentativa de fuga), na reiteração delitiva e reincidência, preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sem comprovação de risco sanitário que justificasse aplicação da Recomendação n. 62/CNJ ou substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação N. 62/cnj, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação N. 62/cnj COVID 19

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Parties

PAULO HENRIQUE AMERICO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbra constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias com base na materialidade e indícios (apreensão de 1.044,95 g de maconha, quantia em dinheiro e tentativa de fuga), na reiteração delitiva e reincidência, preenchendo os pressupostos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, sem comprovação de risco sanitário que justificasse aplicação da Recomendação n. 62/CNJ ou substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se