HC 644967 - DECISAO

HC 644967 - DECISAO

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada pela gravidade concreta e papel da paciente na organização criminosa, não se demonstrou situação excepcional que autorize manter a custódia preventiva diante do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641; assim, por se tratar de mãe de criança de 2 anos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e proibição de contato com os demais investigados, nos termos do art. 318-B do CPP.

Parties
Paciente: Sabrina Carvalho Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada e aplicação de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 B Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 318 a Do CPP Art. 318 B Do CPP +4 more

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Parties

Sabrina Carvalho Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 direito de mãe de criança menor de 12 anos à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada pela gravidade concreta e papel da paciente na organização criminosa, não se demonstrou situação excepcional que autorize manter a custódia preventiva diante do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641; assim, por se tratar de mãe de criança de 2 anos, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e proibição de contato com os demais investigados, nos termos do art. 318-B do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar monitorada e aplicação de medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar, inclusive monitorada, desde que disponível a tecnologia na comarca
  • Impor medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal