HC 643278 - DECISAO

HC 643278 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito da impetração originária foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2/3/2021, ocasião em que foi denegada a ordem, tornando superveniente o objeto da presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO NOCELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Conversão Ex Officio Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Liminar

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Parties

MATHEUS RIBEIRO NOCELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o mérito da impetração originária foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em 2/3/2021, ocasião em que foi denegada a ordem, tornando superveniente o objeto da presente impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.