RHC 144557 - DECISAO

RHC 144557 - DECISAO

O recurso foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus cujas alegações já foram apreciadas por esta Corte em decisão anterior (HC n. 652.492/SC e HC n. 316.928/GO), não havendo fundamento novo capaz de afastar a manutenção da prisão preventiva, a qual foi considerada justificada diante da gravidade dos fatos, da complexidade da investigação e da possibilidade de reiteração delitiva.

Parties
Paciente / Recorrente: CARLOS ALBERTO MAKOWIESKY; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

CARLOS ALBERTO MAKOWIESKY

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 316 do CPP e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de habeas corpus cujas alegações já foram apreciadas por esta Corte em decisão anterior (HC n. 652.492/SC e HC n. 316.928/GO), não havendo fundamento novo capaz de afastar a manutenção da prisão preventiva, a qual foi considerada justificada diante da gravidade dos fatos, da complexidade da investigação e da possibilidade de reiteração delitiva.

Court Disposition

Com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.