AREsp 1830778 - DECISAO

AREsp 1830778 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as teses suscitadas pelo Ministério Público referentes à manutenção de prazo certo para conclusão da instrução e prolação da sentença após substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, bem como sobre as consequências para provas produzidas após tal prazo, houve violação do art. 619 do CPP. Diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de sanear a omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Paciente: RODRIGO MOREIRA DEARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Especial E Agravo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Omissão (art. 619 Do Cpp) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

RODRIGO MOREIRA DEARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à manutenção de prazo certo para conclusão da instrução e prolação de sentença após substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Consequências processuais para provas produzidas após o prazo fixado
  3. 3 Violação do art. 619 do CPP por decisão omissa

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar expressamente sobre as teses suscitadas pelo Ministério Público referentes à manutenção de prazo certo para conclusão da instrução e prolação da sentença após substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, bem como sobre as consequências para provas produzidas após tal prazo, houve violação do art. 619 do CPP. Diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a fim de sanear a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal