HC 654739 - DECISAO

HC 654739 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a íntegra do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; jurisprudência vinculante também indica que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegações de irregularidade que não estejam comprovadas nos autos.

Parties
Paciente: RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Grupo De Risco/covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Deficiente Grupo De Risco/covid 19

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de instrução do habeas corpus
  3. 3 eficácia da conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar documentos essenciais (notadamente a íntegra do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal; jurisprudência vinculante também indica que a conversão da prisão em flagrante em preventiva afasta alegações de irregularidade que não estejam comprovadas nos autos.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se