HC 655335 - DECISAO

HC 655335 - DECISAO

Não foi verificada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 13.014,91 g de maconha e uma granada durante busca domiciliar, indícios de atuação no submundo do crime, risco de retomada das atividades ilícitas), demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, além de impedir que o habeas corpus substituísse o recurso ordinário cabível; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Idônea Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como viaprocessual contra acórdão

Ratio Decidendi

Não foi verificada ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 13.014,91 g de maconha e uma granada durante busca domiciliar, indícios de atuação no submundo do crime, risco de retomada das atividades ilícitas), demonstrando periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, além de impedir que o habeas corpus substituísse o recurso ordinário cabível; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.