HC 639956 - DECISAO

HC 639956 - DECISAO

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, sujeitando-se ao óbice da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a relativizar o enunciado, sendo demonstrada a regular tramitação dos autos e justificadas as deliberações e adiamentos (incluindo efeitos da pandemia e atos de defesa).

Parties
Paciente: ELVIS RIOLA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus Liminar Supressão De Instância

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Parties

ELVIS RIOLA DE ANDRADE

Paciente

Desembargador Relator do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus que impugna decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 configuração de excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de ilegalidade flagrante ou teratologia

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do writ e denegou-se a ordem porque o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar, sujeitando-se ao óbice da Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia aptos a relativizar o enunciado, sendo demonstrada a regular tramitação dos autos e justificadas as deliberações e adiamentos (incluindo efeitos da pandemia e atos de defesa).

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Denegar a liminar e denegar a ordem provinda do habeas corpus impetrado
  • Determinar à Corte de origem que proceda com celeridade na apreciação do writ originário