HC 651478 - DECISAO

HC 651478 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi devidamente motivada com base em circunstâncias concretas (natureza do crime, quantidade de droga apreendida de 240g de cocaína, contexto de apreensão que indica tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; por isso, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: FOLVELAYNE MAGALHÃES DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

FOLVELAYNE MAGALHÃES DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi devidamente motivada com base em circunstâncias concretas (natureza do crime, quantidade de droga apreendida de 240g de cocaína, contexto de apreensão que indica tráfico), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares mais brandas; por isso, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.