HC 655713 - DECISAO

HC 655713 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, conforme súmula vinculante e jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na ausência de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: ROBERTO DONIZETI RIBEIRO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 155, §1º E §4º, I, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 155, §1º E §4º, I, Do Código Penal

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Parties

ROBERTO DONIZETI RIBEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, conforme súmula vinculante e jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ e na ausência de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal