HC 654333 - DECISAO

HC 654333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus: aplica-se a orientação que veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; de ofício não se constatou constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública ante indícios de reiteração delitiva, anotações criminais, investigações em curso, tentativa de fraudar investigação e condição de foragido.

Parties
Paciente: FÁBIO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP

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Parties

FÁBIO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus: aplica-se a orientação que veda habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; de ofício não se constatou constrangimento ilegal quanto à prisão preventiva, a qual está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública ante indícios de reiteração delitiva, anotações criminais, investigações em curso, tentativa de fraudar investigação e condição de foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero despacho de fl. 100 para apreciar liminarmente o mérito
  • Publique-se