HC 655050 - DECISAO

HC 655050 - DECISAO

Ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN ADRIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Decisão Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva Decisão Liminar

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Parties

CRISTIAN ADRIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 insuficiência de fundamentação demonstrada por falta de instrução documental

Ratio Decidendi

Ante a ausência de prova pré-constituída imprescindível (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva) e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.