HC 655443 - DECISAO

HC 655443 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — inviabilizando o exame do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARILIA GABRIELLA NASCIMENTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Recomendação CNJ N. 62/2020 Custódia Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARILIA GABRIELLA NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou peça essencial à compreensão da controvérsia — cópia da decisão que decretou a prisão preventiva — inviabilizando o exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal