HC 628333 - DECISAO

HC 628333 - DECISAO

O STJ não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou omissão no cumprimento expresso do art. 413, § 3º, do CPP pela decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão da paciente; diante da omissão formal e da impossibilidade de reexaminar provas na via do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem, em 5 dias, se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ELIZETE SEIXAS SANTOS; Corréu: ISAIAS DA SILVA NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Denunciante: Ministério Público Estadual; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Que Não Conheceu O Writ E Concedeu Ordem De Ofício Para Manifestação Do Juízo De Origem
Outcome
Não conheço o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo singular que, em 5 dias, se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 413, § 3º Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Processual Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 413, § 3º Do CPP

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Parties

ELIZETE SEIXAS SANTOS

Paciente

ISAIAS DA SILVA NUNES

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Denunciante

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Com Decisão Que Não Conheceu O Writ E Concedeu Ordem De Ofício Para Manifestação Do Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do juízo de primeiro grau em manifestar-se sobre manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia (art. 413, § 3º, CPP)
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis)
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas verificou omissão no cumprimento expresso do art. 413, § 3º, do CPP pela decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão da paciente; diante da omissão formal e da impossibilidade de reexaminar provas na via do habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para que o juízo de origem, em 5 dias, se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para determinar ao juízo singular que, em 5 dias, se manifeste fundamentadamente sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar da paciente.

Orders

  • Determinar ao Juízo singular que observe o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal e se manifeste fundamentadamente, em 5 dias, sobre a necessidade da manutenção da segregação cautelar da paciente.