HC 635868 - DECISAO

HC 635868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; o pedido é mera reiteração de HC já existente (HC n. 631.185/MG) com mesmas partes e pedido; não se verificou excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e os prazos aplicáveis (180 dias para delitos de tráfico) não foram extrapolados; o paciente não comprovou ser único responsável pela criança menor de 12 anos, inviabilizando prisão domiciliar; e a questão relativa à covid-19/Recomendação 62/2020 do CNJ não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou por evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA FREIRIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

LEONARDO DA SILVA FREIRIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 regularidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; o pedido é mera reiteração de HC já existente (HC n. 631.185/MG) com mesmas partes e pedido; não se verificou excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada e os prazos aplicáveis (180 dias para delitos de tráfico) não foram extrapolados; o paciente não comprovou ser único responsável pela criança menor de 12 anos, inviabilizando prisão domiciliar; e a questão relativa à covid-19/Recomendação 62/2020 do CNJ não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual o STJ não a apreciou por evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.