HC 655687 - DECISAO

HC 655687 - DECISAO

Embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão que converteu o flagrante em preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), tendo-se considerado que a quantidade de drogas não estava em posse pessoal do paciente, não era expressiva e a reincidência não bastava para justificar a custódia; assim, em face da jurisprudência consolidada e do contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIO VINICIUS DELGADO VIEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIO VINICIUS DELGADO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para o periculum libertatis
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Embora não conhecido como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal manifesto na decisão que converteu o flagrante em preventiva, por ausência de fundamentação concreta que demonstre a imprescindibilidade da prisão nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis), tendo-se considerado que a quantidade de drogas não estava em posse pessoal do paciente, não era expressiva e a reincidência não bastava para justificar a custódia; assim, em face da jurisprudência consolidada e do contexto da pandemia, a prisão preventiva foi revogada com imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIO VINICIUS DELGADO VIEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau