HC 652061 - DECISAO

HC 652061 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova material e indícios suficientes, quantidade/variedade de drogas incompatível com consumo pessoal, reincidência, ausência de residência fixa e de trabalho lícito) e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERICK PEDRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

ERICK PEDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 caracterização de tráfico pela quantidade e variedade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (prova material e indícios suficientes, quantidade/variedade de drogas incompatível com consumo pessoal, reincidência, ausência de residência fixa e de trabalho lícito) e demonstrou-se a insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.