RHC 131722 - DECISAO

RHC 131722 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo a quo apresentou fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando o periculum libertatis em razão da participação do recorrente em organização criminosa miliciana; a gravidade concreta e o risco de reiteração tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, e não há elementos que justifiquem a revogação por excesso de prazo ou em razão da pandemia.

Parties
Recorrente: MANOEL DE BRITO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia COVID 19, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Lei N. 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ E Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

MANOEL DE BRITO BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 demonstração do periculum libertatis para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o juízo a quo apresentou fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstrando o periculum libertatis em razão da participação do recorrente em organização criminosa miliciana; a gravidade concreta e o risco de reiteração tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas, e não há elementos que justifiquem a revogação por excesso de prazo ou em razão da pandemia.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima a maior celeridade possível na condução da ação penal.