HC 655789 - DECISAO

HC 655789 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria por entender que o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ AUGUSTO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Indeferimento De Liminar

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Parties

JOSÉ AUGUSTO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ
  2. 2 suposto constrangimento ilegal pela não realização de audiência de custódia
  3. 3 exigência de manifesta ilegalidade para superar vedação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria por entender que o tema não foi examinado pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 691 do STF; por conseguinte, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.