HC 655243 - DECISAO

HC 655243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), tendo em vista que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente conta com defesa técnica, impedindo a análise do pedido sem tal documento.

Parties
Paciente: DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2019226-25.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência Específica, Transtornos Psicóticos, Prova Documental, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Específica Transtornos Psicóticos Prova Documental +1 more

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Parties

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2019226-25.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova documental pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), tendo em vista que o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída quando o paciente conta com defesa técnica, impedindo a análise do pedido sem tal documento.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.