HC 655566 - DECISAO

HC 655566 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de pedido de liminar contra indeferimento em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEIVID PATRICK FERREIRA BARBOSA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEIVID PATRICK FERREIRA BARBOSA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize conhecer do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 171 do CP mencionado)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o Superior Tribunal de Justiça a conhecer de pedido de liminar contra indeferimento em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.