HC 655428 - DECISAO

HC 655428 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto; além disso, a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e se manterá a exigência procedimental prevista no RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO FERREIRA DO AMOR DIVINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar Em Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANILO FERREIRA DO AMOR DIVINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal de origem?
  2. 2 É demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF?
  3. 3 A decisão que manteve a prisão preventiva preenche os requisitos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido por relator em tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto; além disso, a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, razão pela qual se aplica a Súmula 691/STF e se manterá a exigência procedimental prevista no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.