HC 633707 - DECISAO

HC 633707 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão judicial, no processo n. 0019864-16.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concedeu à paciente prisão domiciliar em 23/2/2021, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA TAIANE DA GLORIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Corrupção De Menores, Perda De Objeto
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Parties

JESSICA TAIANE DA GLORIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 concessão de prisão domiciliar e seus efeitos sobre a impetração
  3. 3 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de decisão favorável

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão judicial, no processo n. 0019864-16.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, que concedeu à paciente prisão domiciliar em 23/2/2021, o habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça declarou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.