HC 655764 - DECISAO

HC 655764 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e do acórdão denegatório do TJRS), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência do STJ e a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: JORGE ROSA DO ROSÁRIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Tráfico De Drogas Súmula 691 STF

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Parties

JORGE ROSA DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para análise da ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente da impetração por falta de peças essenciais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691 do STF impedindo apreciação sem ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração carece de prova pré-constituída essencial (ausência do decreto de prisão preventiva e do acórdão denegatório do TJRS), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, em conformidade com jurisprudência do STJ e a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.