RHC 136922 - DECISAO

RHC 136922 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a parte não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador, não tendo sido esgotada a instância ordinária; jurisprudência do STJ admite habeas corpus nessa hipótese somente se houver ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Parties
Recorrente: JOAO MARQUES DA SILVA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Conversão De Prisão Em Flagrante, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Conversão De Prisão Em Flagrante Esgotamento Da Instância Agravo Regimental

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Parties

JOAO MARQUES DA SILVA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária conforme art. 105, II, da CF
  3. 3 exceção para conhecimento quando houver ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a parte não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática do desembargador, não tendo sido esgotada a instância ordinária; jurisprudência do STJ admite habeas corpus nessa hipótese somente se houver ilegalidade flagrante, o que não se verificou.

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.