RHC 143548 - DECISAO

RHC 143548 - DECISAO

A preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o recorrente responde a processos por tráfico de drogas, roubo e associação criminosa e descumpriu medidas cautelares, configurando periculum libertatis; não se verificou excesso de prazo na custódia em razão do andamento processual apresentado, pelo que se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS GOMES MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS GOMES MENDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Excesso de prazo da custódia

Ratio Decidendi

A preventiva foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o recorrente responde a processos por tráfico de drogas, roubo e associação criminosa e descumpriu medidas cautelares, configurando periculum libertatis; não se verificou excesso de prazo na custódia em razão do andamento processual apresentado, pelo que se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso ordinário desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.