HC 652889 - DECISAO

HC 652889 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou devidamente fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas em quantidade significativa (51 pinos, ≈60g) e existência de ação penal em curso indicando reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no caso concreto
  2. 2 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 se condições pessoais do paciente afastam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva restou devidamente fundamentada segundo os requisitos do art. 312 do CPP, em razão da materialidade, indícios de autoria, apreensão de drogas em quantidade significativa (51 pinos, ≈60g) e existência de ação penal em curso indicando reiteração delitiva, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.