HC 651305 - DECISAO

HC 651305 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal estadual quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva deduzida na impetração originária; não sendo possível ao STJ analisar a matéria per saltum sem suprimir instância, impõe‑se conceder parcialmente os embargos para, ex officio, determinar que o Tribunal de origem examine expressamente a questão relativa à contemporaneidade, conforme entender de direito.

Parties
Embargante: WLADNILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte; ordem de habeas corpus concedida ex officio parcialmente para determinar que o Tribunal estadual aprecie a alegação omitida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

WLADNILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de apreciação da contemporaneidade pelo Superior Tribunal de Justiça per saltum
  3. 3 Medida adequada para sanar omissão do tribunal de origem (concessão de ordem ex officio para determinar reapreciação)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal estadual quanto à alegação de ausência de contemporaneidade da prisão preventiva deduzida na impetração originária; não sendo possível ao STJ analisar a matéria per saltum sem suprimir instância, impõe‑se conceder parcialmente os embargos para, ex officio, determinar que o Tribunal de origem examine expressamente a questão relativa à contemporaneidade, conforme entender de direito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte; ordem de habeas corpus concedida ex officio parcialmente para determinar que o Tribunal estadual aprecie a alegação omitida

Orders

  • Conceder ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal estadual que aprecie expressamente a alegação de violação do princípio da contemporaneidade, como entender de direito
  • Publicar a decisão e intimar as partes