HC 650969 - DECISAO

HC 650969 - DECISAO

Embora o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a simples invocação da gravidade abstrata do delito não autoriza a segregação cautelar; diante da ausência de motivação concreta que justifique a prisão, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOCIMAR ROSATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Pandemia COVID 19

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Parties

JOCIMAR ROSATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata do delito
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva, pois a simples invocação da gravidade abstrata do delito não autoriza a segregação cautelar; diante da ausência de motivação concreta que justifique a prisão, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de decretação de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de JOCIMAR ROSATO, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Facultar ao juízo a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal