HC 655630 - DECISAO

HC 655630 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário.

Parties
Paciente: JOAO NAZARIO DE BESSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar

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Parties

JOAO NAZARIO DE BESSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no exame sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.