HC 643975 - DECISAO

HC 643975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia cautelar mostrou-se necessária e insubstituível por medidas mais brandas, e o pleito relativo à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame direto pelo STJ.

Parties
Paciente: TADEU JUNIOR VIEIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Vítima: Suelen Alves dos Santos Pavão; Vítima: Walace Lucas Trindade da Rocha; Vítima: Ana Paula de Oliveira Trindade; Vítima: Ana Carolina Tavares Gomes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prisão Domiciliar, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prisão Domiciliar Flagrante

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Parties

TADEU JUNIOR VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Suelen Alves dos Santos Pavão

Vítima

Walace Lucas Trindade da Rocha

Vítima

Ana Paula de Oliveira Trindade

Vítima

Ana Carolina Tavares Gomes

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 existência de periculum libertatis/risco à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; no mérito, não se constatou ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em prova da materialidade, indícios de autoria e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, a custódia cautelar mostrou-se necessária e insubstituível por medidas mais brandas, e o pleito relativo à Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foi apreciado pelo tribunal de origem, impedindo seu exame direto pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.