HC 655526 - DECISAO

HC 655526 - DECISAO

Afastada, em juízo perfunctório, a presença de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de indeferimento liminar da instância de origem, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EUDES AUGUSTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06)

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Parties

EUDES AUGUSTO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Afastada, em juízo perfunctório, a presença de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de indeferimento liminar da instância de origem, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691/STF, preservando-se a competência do Tribunal Estadual para exame do mérito, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.